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Legislação

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Câmara dos Deputados Autoria: Deputadas Maria do Rosário - PT/RS,  Professora Rosa Neide - PT/MT,  Margarida Salomão - PT/MG,  Mariana Carvalho - PSDB/RO,  Luizianne Lins - PT/CE,  Gleisi Hoffmann - PT/PR,  Dra. Soraya Manato -…

PL 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

O Deputado Diego Garcia, do Partido Podemos/PR é o Relator do Projeto de lei - Estatuto do Nascituro - que atualmente tramita na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, ocupada majoritariamente por mulheres. A Presidente dessa Comissão,…
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