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Legislação
ADFAS APOIA PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº 179, DE 2020 – RIO GRANDE DO SUL
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Autoria: Deputado Mateus Wesp - PSDB/RS
Ementa: Estabelece a Declaração dos Direitos da Família do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: para parecer em 21/08/2020
Confira aqui o texto…
PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020
Câmara dos Deputados
Autoria: Deputadas Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Margarida Salomão - PT/MG, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Luizianne Lins - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Dra. Soraya Manato -…
LEI 13.882/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA GARANTIR PRIORIDADE PARA VÍTIMAS MATRICULAREM FILHOS…
Originada no Projeto de Lei 1.619/2019 , a Lei 13.882/2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Fonte: …
LEI 13.880/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA PREVER A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SOB POSSE DE…
Originada no Projeto de Lei 17/2019, a Lei 13.880/2019 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica.
Fonte: Planalto …
CNJ PUBLICA PROVIMENTO Nº 83 QUE ALTERA REQUISITOS NA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de…
PROJETO PERMITE QUE JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER RESPONSABILIZE PARTE POR DANO PROCESSUAL
O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei…
SANCIONADA LEI QUE CRIMINALIZA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AUMENTA PENA PARA ESTUPRO
Exercendo a presidência da República, o ministro Toffoli tornou-se responsável pela sanção de uma legislação das mais significativas no combate aos índices alarmantes que o Brasil ostenta em casos de violência de gênero, assédio e…
SANCIONADA LEI QUE ESTENDE HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR
Foi sancionada nesta segunda-feira (24/09/2018) a Lei nº 13.715 que amplia as hipóteses de perda de poder familiar, resultante do PLC 13/18 aprovado pelo Senado no início de agosto. A nova lei altera dispositivos do Código Civil, Código…
SANCIONADA LEI QUE AUMENTA LICENÇA-PATERNIDADE DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
Com a medida, benefício para os militares passa de cinco para 20 dias, como os outros servidores públicos
Mlitares das Forças Armadas agora contam com prazo de 20 dias de licença-paternidade, válida também para casos de adoção. A sanção do…
PL 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO
O Deputado Diego Garcia, do Partido Podemos/PR é o Relator do Projeto de lei - Estatuto do Nascituro - que atualmente tramita na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, ocupada majoritariamente por mulheres. A Presidente dessa Comissão,…