A convite do Deputado Dr. Luiz Ovando, do Mato Grosso do Sul, Drª Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da ADFAS, participou da Audiência Pública sobre o PL que propõe a legalização do “bebê medicamento”. Os trabalhos foram…
Leia mais...Originada no Projeto de Lei 1.619/2019 , a Lei 13.882/2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. …
Leia mais...Originada no Projeto de Lei 17/2019, a Lei 13.880/2019 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica. Fonte: Planalto (Secretaria-Geral…
Leia mais...PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de…
Leia mais...Autoria: Sérgio Barradas Carneiro (PT – BA) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união…
Leia mais...Autoria: Senado Federal – Marcelo Crivella (PRB – RJ) Assunto: Social – Família, proteção a crianças. Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono…
Leia mais...Autoria: Senador Edison Lobão (MDB/MA) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que…
Leia mais...Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da…
Leia mais...Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências. Relator atual:…
Leia mais...Autoria: CPI dos Maus-tratos – 2017 Assunto: Social – Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental. Explicação da Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental (Lei…
Leia mais...