Associação de Direito de Família e das Sucessões
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Legislação

PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2021

Iniciativa: Deputado José Nelto (PODE/GO) Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº .406, de de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. O Projeto de Lei…

PROJETO DE LEI Nº 1.050, DE 2020

Iniciativa: Senador José Maranhão (MDB/PB) Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae. O projeto de lei pretende alterar o Estatuto da Criança e…

PROJETO DE LEI Nº 4.467, DE 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união…

PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Câmara dos Deputados Autoria: Deputadas Maria do Rosário - PT/RS,  Professora Rosa Neide - PT/MT,  Margarida Salomão - PT/MG,  Mariana Carvalho - PSDB/RO,  Luizianne Lins - PT/CE,  Gleisi Hoffmann - PT/PR,  Dra. Soraya Manato -…
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