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Jurisprudência
VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER ESTABELECIDO ACIMA DO PEDIDO
A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o…
TJ-SP: HOMEM DEVE PAGAR DIVIDENDOS À EX-ESPOSA ENQUANTO ESTIVER NA CONDIÇÃO DE SÓCIO
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e reconheceu que ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na…
SEM APARÊNCIA DE RELAÇÃO DE MARIDO E MULHER, UNIÃO ESTÁVEL NÃO É RECONHECIDA PELO TJ DE MINAS
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável.
Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada…
ACÓRDÃO DO TJPR NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NAMORO
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes. O…
TJ-SP: CONCEDE DIREITO A HERANÇA DE BENS TECNOLÓGICOS A GENITORA
Leia na íntegra o acórdão sobre o reconhecimento do direito da genitora a herança de bens digitais da pessoa falecida:
FUNCIONÁRIA TEMPORÁRIA RECEBERÁ ESTABILIDADE GESTACIONAL RETROATIVA
Auxiliar de limpeza contratada por período determinado possui direito a estabilidade gestacional de forma retroativa. A decisão é da 8ª turma do TRT da 2ª região, ao entender que independe da natureza do acordo firmado, a CF/88 garante o…
SEGURADO QUE SE OBRIGOU A MANTER EX-ESPOSA EM SEGURO DE VIDA POR ACORDO JUDICIAL NÃO PODE RETIRÁ-LA…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como…
TST ANULA DISPENSA SEM AVAL SINDICAL DE GRÁVIDA FORÇADA A SE DEMITIR
A 4ª turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando se…
JUÍZA NEGA GRATUIDADE A CASAL COM ADVOGADO E 19 CONTAS EM BANCO; TJ-SP REVERTE
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão e garantiu a um casal o direito à gratuidade de justiça. Os dois haviam recorrido contra a negativa inicial em ação de usucapião contra uma construtora.
O colegiado destacou falhas…
TJ-SP: PAIS OBTÉM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGLIGÊNCIA ESTATAL
Leia na íntegra o acórdão sobre a reparação de danos morais deferidos aos pais que perderam bebê por espera médica devido a negligência estatal: