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Jurisprudência
DIVÓRCIO APÓS MORTE DE UM DOS CÔNJUGES É CONCEDIDO PELA JUSTIÇA
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.
Na sentença, a Juíza…
TJ-MS NEGA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA
A indenização a título de danos morais por abandono afetivo exige detalhamento da conduta e dos prejuízos provocados pela omissão paterna.
Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para…
PENSÃO MILITAR SERÁ DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE EX E ATUAL COMPANHEIRA
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte (valor financeiro que deve ser integralizado para associar-se a uma cooperativa) da…
FAMÍLIA QUE BLINDOU BENS PARA FUGIR DE DÍVIDA TERÁ PENHORA DE 100% DOS IMÓVEIS LEILOADOS
Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também…
CRIME DE TORTURA PREVISTO NA LEI 9.455 PODE TER AGRAVANTE DO CÓDIGO PENAL PARA DELITO CONTRA…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra…
PAI QUE PAGA ALUGUEL DE NAMORADA NÃO PODERÁ DIMINUIR VALOR DE PENSÃO
Não se mostra razoável fixar alimentos em valor baixo para que pai possa oferecer conforto à namorada ou à sua genitora.
Foi o que destacou a juíza de Direito Felícia Jacob Valente, da 3ª vara de Família e Sucessões de SP, ao ressaltar,…
TJSP: DIVISÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO SÓ É VÁLIDA ENQUANTO DURAR UNIÃO ESTÁVEL
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável.
Esse foi o…
DÚVIDA SOBRE DNA DE HOMEM ENTERRADO COM FAMILIARES JUSTIFICA NOVA PERÍCIA EM INVESTIGAÇÃO DE…
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi…
TERCEIRA TURMA ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CRIANÇA EM AÇÃO QUE DISCUTE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$…
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime,…
TJSP NEGA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO APÓS DIVÓRCIO
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de homem contra ex-companheira que permaneceu em imóvel com filho de ambos após o divórcio.
De acordo com…