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Legislação

APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…

PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS

Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º .406, de de janeiro de 20, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. Situação Atual Último estado: /12/28 - arquivada ao final da…
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