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Legislação
ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL FORAM PUBLICADOS
O Conselho da Justiça Federal divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Nesta edição do evento, foram publicados um total de 1 proposta legislativa e 32 enunciados,…
SANCIONADAS DUAS LEIS PARA COIBIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram sancionadas nesta terça-feira (4).
A Lei 13.642/18, originada do PL 4614/16, delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de…
CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE 'VINGANÇA PORNOGRÁFICA' É APROVADA EM PLENÁRIO
A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro…
LEI 13.532/17: LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A AÇÃO DE INDIGNIDADE
Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial, a Lei 13.532, que legitima o Ministério Público para a propositura da ação de indignidade sucessória.
A legitimidade ministerial, no entanto, é limitada: o Parquet só poderá…
PLS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO SERÁ APRECIADO EM…
Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, propõe a alteração da redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua…
PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Situação Atual
Decisão: Aprovada por Comissão em decisão…
LEI Nº 13.144/15 MODIFICA A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO…
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A PRESIDENTA DA …
APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…
PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS
Ementa:
Altera o art. 1.788 da Lei n.º .406, de de janeiro de 20, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Situação Atual
Último estado: /12/28 - arquivada ao final da…