Autoria: Sérgio Barradas Carneiro (PT – BA) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união…

Autoria: Senado Federal – Marcelo Crivella (PRB – RJ) Assunto: Social – Família, proteção a crianças. Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono…