O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão…

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara…

Apesar de ausência de previsão legal para finalizar processo de adoção, 11ª câmara Cível do TJ/PR considerou que o casal possuía vínculo afetivo com a criança. No Paraná, um casal conseguiu concretizar o processo de adoção mesmo após o…

Decisão é do juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. Assim decidiu o juiz de Direito Caio Cesar…

Proposta objetiva explicitar o uso desse tipo de recurso em ação de família e sucessões. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6.004/19, que tem origem no Senado, pretende autorizar o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar…

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que ataca duramente a criação da figura do juiz das garantias. No texto, a entidade reitera os argumentos expostos na Ação…

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão…

O Projeto de Lei 6008/19 autoriza o uso da mediação para resolver conflitos ligados à alienação parental, que consiste na tentativa do pai ou da mãe de afastar o filho do convívio com o outro genitor. O texto altera a Lei da Alienação…

Quase dez anos depois de publicada, a Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre maus-tratos a crianças e adolescentes, criada em 2017, sugeriu sua…

Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/MG ao manter sentença. Um casal deverá providenciar todas as vacinas pendentes de seus filhos menores de idade bem como administrar as futuras vacinas observando o calendário nacional de vacinação do…