O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria da senadora…

A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021. Assim, a 11ª Vara do Trabalho da…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira, 28, lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. As…

No período de 16 a 20 de agosto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realiza a 18ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa. Durante a semana, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça,…

Os juízes e juízas de Mato Grosso já concederam 187 pedidos de mulheres vítimas de violência para o uso da Medida Protetiva Online e Botão do Pânico, por meio do aplicativo SOS Mulher, desenvolvido em parceria com a Polícia Judiciária Civil…

A ADFAS tem orgulho de informar que a tese de doutorado do Professor Atalá Correia, Presidente da Seção Estadual da ADFAS no Distrito Federal, “Prescrição: entre o passado e o futuro” foi eleita a melhor de 2020 pelo Departamento de Direito…

Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de…

O ordenamento jurídico brasileiro permanece sem regras específicas para disciplinar a chamada “herança digital” — como contas de e-mail e em redes sociais —, o que dificulta o acesso a esse material pelos sucessores. Mesmo…

Nesta segunda-feira (26/7), o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei (PL 6.330/19) que obrigaria planos privados de saúde a cobrir tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, incluindo medicamentos para controle de…

A palavra adoção deriva do latim adoptio, que significa dar a alguém o verdadeiro nome ou pôr o nome em uma pessoa, retratando assim o significado de acomodar alguém. No mundo jurídico, a adoção é o ato de criar parentesco civil, gerando…