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Notícias
TOFFOLI MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Nesta semana, em plenário virtual, os ministros do STF analisam embargos de declaração da União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, rejeitou…
ESTADO INDENIZARÁ CASAL POR FALTA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Fazenda Estadual por falta de profissionais obstetras e ambulância em hospital da…
A PERIGOSA INOVAÇÃO LEGAL DE FORMALIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL
É perigosa alteração legislativa realizada pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, que, entre outras inúmeras
mudanças, inseriu na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o art. 94-A, autorizando a formalização de
termos declaratórios…
DRA. ALICIA GARCÍA DE SOLAVAGIONE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ARGENTINA DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS…
No evento de comemoração ao Día de la Magistratura y la Función Judicial na Argentina, celebrado em 15 de setembro, a Presidente da Comissão Argentina de Direito de Família e das Sucessões da ADFAS, Dra. Alicia García de Solavagione, foi…
É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA, AINDA QUE INICIADA ANTES DO CASAMENTO
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início…
DESEMBARGADOR EURICO DE BARROS É HOMENAGEADO EM CONGRESSO DA ADFAS
O desembargador Eurico de Barros Correia Filho foi homenageado, quinta-feira, pelo Congresso Estadual de Direito de Família e das Sucessões, realizado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), na Escola Judicial de…
PL GARANTE MEDIDA PROTETIVA A QUEM DENUNCIAR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O PL 1.591/22 altera a lei Maria da Penha para assegurar proteção legal a quem relata ou denúncia ao Poder Público atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto, que tramita na Câmara, também estabelece punição para quem…
STJ: É VÁLIDO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO DEPOIS DE TESE DO STF
A 3ª turma do STJ definiu que, a modulação de efeitos realizada pela STF no julgamento do tema 809, conquanto tenha estabelecido o trânsito em julgado da sentença de partilha como marco temporal definidor do regime sucessório, não se aplica…
TJSP CONDENA PAI A INDENIZAR FILHA POR ABANDONO AFETIVO
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do…
DR. CARLOS ALBERTO GARBI, VICE PRESIDENTE DA ADFAS, E DR. WILLIAM NÉRI GARBI, CONCEDEM ENTREVISTA AO…
Dr. Carlos Alberto Garbi, Vice-Presidente da ADFAS e Dr. William Néri Garbi, associado da ADFAS, foram entrevistados para a seção "Ponto de Vista" do Boletim AASP de Setembro de 2022 e responderam às indagações acerca da judicialização do…