O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios…

3ª turma [do STJ] considerou que após o exame de DNA “todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos”. “É muita tristeza este processo.” Assim a ministra…

Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (Funai), para assegurar que sejam…

Entrevistas Especiais: adoção e os resultados alcançados com o aplicativo A.DOT Além do Paraná, outros cinco estados brasileiros utilizam o aplicativo que facilita as adoções tardias No mês da criança, o programa de rádio do Tribunal…

Perícia reconheceu falsificação. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu…

Decisão da 3ª turma foi unânime. A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação…

A comarca de Chapecó promoveu neste ano, com todos os empecilhos criados pela pandemia, 20 adoções, com o acompanhamento de três outros processos ainda em avaliação. Atualmente, segundo o Serviço Social da comarca, são 45 crianças e…

Reparação foi fixada em R$ 7 mil. A 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De…

A ADFAS realizou entre os dias 5 e 8 de outubro de 2020 seu terceiro Congresso Internacional pela web, desta vez sobre a temática do Biodireito com temas pertinentes aos momentos anteriores, atuais e esperados após a pandemia do Covid-19. O…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor no dia 13 de outubro de 1990 – o Brasil foi pioneiro na consolidação de uma legislação que garantiu os direitos das crianças e dos adolescentes. Nas últimas três décadas, a Lei…