Associação de Direito de Família e das Sucessões

BOLETIM INFORMATIVO DA ADFAS Nº44/2024

Notícias DIVÓRCIO APÓS MORTE DE UM DOS CÔNJUGES É CONCEDIDO PELA JUSTIÇA A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do…

BOLETIM INFORMATIVO DA ADFAS Nº43/2024

Notícias LEI 14.550 REALIZOU ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA A Lei 14.550/2023 realizou alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) referentes às medidas protetivas de urgência. As novas normas legais determinam que para…
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