Associação de Direito de Família e das Sucessões

PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Situação Atual
Decisão: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Último estado: 06//25 – Remetido à Câmara dos Deputados
PLS 700
 

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