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Legislação

PROJETO DE LEI ESTATUTO DA FAMÍLIA – PL 6.583/2013

Ementa Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Despacho atual: 30// - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e…
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