Legislação

A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), em atendimento ao convite realizado pelo Senado, firmado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, Presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código…

Em casos de o suposto pai ter falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais…

Iniciativa: Deputado José Nelto (PODE/GO) Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº .406, de de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. O Projeto de Lei…

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), …

Iniciativa: Senador José Maranhão (MDB/PB) Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae. O projeto de lei pretende alterar o Estatuto da Criança e…

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união…

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Autoria: Deputado Mateus Wesp - PSDB/RS Ementa: Estabelece a Declaração dos Direitos da Família do Estado do Rio Grande do Sul. Situação: para parecer em 21/08/2020  Confira aqui o texto…

Câmara dos Deputados Autoria: Deputadas Maria do Rosário - PT/RS,  Professora Rosa Neide - PT/MT,  Margarida Salomão - PT/MG,  Mariana Carvalho - PSDB/RO,  Luizianne Lins - PT/CE,  Gleisi Hoffmann - PT/PR,  Dra. Soraya Manato -…

Originada no Projeto de Lei 1.619/2019 , a Lei 13.882/2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Fonte: …

Originada no Projeto de Lei 17/2019, a Lei 13.880/2019 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica. Fonte: Planalto …