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Legislação
PLS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO SERÁ APRECIADO EM…
Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, propõe a alteração da redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua…
PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Situação Atual
Decisão: Aprovada por Comissão em decisão…
LEI Nº 13.144/15 MODIFICA A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO…
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A PRESIDENTA DA …
APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…
PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS
Ementa:
Altera o art. 1.788 da Lei n.º .406, de de janeiro de 20, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Situação Atual
Último estado: /12/28 - arquivada ao final da…
ADFAS APRESENTA NO SENADO PARECER DE REJEIÇÃO AO PL ESTATUTO DAS FAMÍLIAS
A Comissão de Direitos Humanos do Senado recebeu Manifestação da União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP e da Associação de Direito de Família - ADFAS pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 470/.
Leia a Manifestação na…
PROJETO DE LEI DE NOVO CPC ACOLHE AS SUGESTÕES DA ADFAS: SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL MANTIDAS
As sugestões propostas ao Projeto de lei de novo Código de Processo Civil por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, foram acolhidas pela Câmara dos Deputados e retornam ao Senado como Substitutivo nº 6/20.
A separação foi…
A GUARDA COMPARTLIHADA NA NOVA LEI Nº 13.058 DE 23/12/2014
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Legislação: Lei nº 13.058/2014…
PROJETO DE LEI ESTATUTO DA FAMÍLIA – PL 6.583/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Despacho atual:
30// - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e…