A relação entre humanos e animais de estimação é definida pelo direito de propriedade. Assim, cabe ao dono pagar pelas despesas geradas pelo cuidado do animal. Se um casal combinou, ao se separar, que o pet ficará com um deles, ele deve passar a ser o único dono, ficando obrigado a arcar com todos…
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BOLETIM INFORMATIVO N° 38/2022
Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da ADFAS, participará do Seminário Nacional do Notariado…
STF: MAIORIA INVALIDA LEI DO RJ QUE PROÍBE LIMITAR TERAPIA A AUTISTAS
Nesta segunda-feira, 17, o STF formou maioria no sentido de julgar inconstitucional lei do RJ (9.438/21) que proíbe…
No dia 10 de novembro, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) realizará o evento “Aspectos Atuais das Relações Familiares” na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, n° 95). A ocasião se dará presencialmente, com inscrições gratuitas e limitadas, duração de 9h às 11h,…
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EPM REALIZA II CONGRESSO NACIONAL E LATINO-AMERICANO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO…
A EPM (Escola Paulista de Magistratura) promove, nos dias 3 e 4 de novembro, o II Congresso Nacional e…
CONDIÇÃO FINANCEIRA DE UM CÔNJUGE NÃO IMPEDE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede,…
O art. 94-A da Lei de Registros Públicos (LRP) foi introduzido pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022.
Essa alteração legislativa autorizou a formalização de termos declaratórios da existência de união estável e está sendo
A ADFAS promoveu, em 13 de outubro de 2022, Ação Declaratória de…
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STF: LICENÇA-MATERNIDADE CONTA A PARTIR DA ALTA DA MÃE OU DO BEBÊ?
O plenário virtual do STF já tem dois votos (Edson Fachin e Cármen Lúcia) no sentido de que a contagem do termo…
FILIAÇÃO 1 e FILIAÇÃO 2
Por Dra. Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira, Diretora Nacional de Relações Interdisciplinares da ADFAS.
Em 29…
A 4ª turma do STJ determinou o retorno de autos para que tribunal de origem analise se terreno em fase de construção configura bem de família e, portanto, impenhorável. O colegiado ressaltou que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de…
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EXISTE TRIAÇÃO EM TRAIÇÃO?
Por Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, publicado originalmente no Blog do Fausto Macedo, no Estadão.
A ADFAS,…
ADFAS PARTICIPA DO CICLO DE PALESTRAS EM HOMENAGEM DA APLJ AOS 20 ANOS DE…
Em homenagem aos 20 anos da Promulgação do Código Civil, a APLJ (Academia Paranaense de Letras Jurídicas) realizará…
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