Navegando pela Categoria
Vigente
SANCIONADA LEI QUE AUMENTA LICENÇA-PATERNIDADE DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
Com a medida, benefício para os militares passa de cinco para 20 dias, como os outros servidores públicos
Mlitares das Forças Armadas agora contam com prazo de 20 dias de licença-paternidade, válida também para casos de adoção. A sanção do…
ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL FORAM PUBLICADOS
O Conselho da Justiça Federal divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Nesta edição do evento, foram publicados um total de 1 proposta legislativa e 32 enunciados,…
SANCIONADAS DUAS LEIS PARA COIBIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram sancionadas nesta terça-feira (4).
A Lei 13.642/18, originada do PL 4614/16, delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de…
LEI 13.532/17: LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A AÇÃO DE INDIGNIDADE
Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial, a Lei 13.532, que legitima o Ministério Público para a propositura da ação de indignidade sucessória.
A legitimidade ministerial, no entanto, é limitada: o Parquet só poderá…
LEI Nº 13.144/15 MODIFICA A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO…
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A PRESIDENTA DA …
APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…
PROJETO DE LEI DE NOVO CPC ACOLHE AS SUGESTÕES DA ADFAS: SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL MANTIDAS
As sugestões propostas ao Projeto de lei de novo Código de Processo Civil por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, foram acolhidas pela Câmara dos Deputados e retornam ao Senado como Substitutivo nº 6/20.
A separação foi…
A GUARDA COMPARTLIHADA NA NOVA LEI Nº 13.058 DE 23/12/2014
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Legislação: Lei nº 13.058/2014…