Projetos de Lei
PROJETO DE LEI N° 3799, DE 2019
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da…
Leia mais...PROJETO DE LEI N° 3457, DE 2019
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências. Relator atual:…
Leia mais...PROJETO DE LEI DO SENADO N° 498, DE 2018
Autoria: CPI dos Maus-tratos – 2017 Assunto: Social – Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental. Explicação da Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental (Lei…
Leia mais...PROJETO PERMITE QUE JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER RESPONSABILIZE PARTE POR DANO PROCESSUAL
O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei…
Leia mais...PL 478/2007 – ESTATUTO DA NASCITURO
O Deputado Diego Garcia, do Partido Podemos/PR é o Relator do Projeto de lei – Estatuto do Nascituro – que atualmente tramita na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, ocupada majoritariamente por mulheres. A Presidente…
Leia mais...CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ‘VINGANÇA PORNOGRÁFICA’ É APROVADA EM PLENÁRIO
A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro…
Leia mais...PLS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO SERÁ APRECIADO EM…
Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, propõe a alteração da redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua…
Leia mais...PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. Situação Atual Decisão:Aprovada por Comissão em decisão…
Leia mais...A ADFAS É VITORIOSA NOS SEUS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELA MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO…
Manifestação Adfas
Leia mais...PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS
Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. Situação Atual Último local: 10/03/2015 – Comissão de…
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