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Projetos de Lei
CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE 'VINGANÇA PORNOGRÁFICA' É APROVADA EM PLENÁRIO
A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro…
PLS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO SERÁ APRECIADO EM…
Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, propõe a alteração da redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua…
PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Situação Atual
Decisão: Aprovada por Comissão em decisão…
PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS
Ementa:
Altera o art. 1.788 da Lei n.º .406, de de janeiro de 20, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Situação Atual
Último estado: /12/28 - arquivada ao final da…
ADFAS APRESENTA NO SENADO PARECER DE REJEIÇÃO AO PL ESTATUTO DAS FAMÍLIAS
A Comissão de Direitos Humanos do Senado recebeu Manifestação da União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP e da Associação de Direito de Família - ADFAS pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 470/.
Leia a Manifestação na…