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Legislação
CNJ PUBLICA PROVIMENTO Nº 83 QUE ALTERA REQUISITOS NA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de…
PROJETO PERMITE QUE JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER RESPONSABILIZE PARTE POR DANO PROCESSUAL
O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei…
SANCIONADA LEI QUE CRIMINALIZA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AUMENTA PENA PARA ESTUPRO
Exercendo a presidência da República, o ministro Toffoli tornou-se responsável pela sanção de uma legislação das mais significativas no combate aos índices alarmantes que o Brasil ostenta em casos de violência de gênero, assédio e…
SANCIONADA LEI QUE ESTENDE HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR
Foi sancionada nesta segunda-feira (24/09/2018) a Lei nº 13.715 que amplia as hipóteses de perda de poder familiar, resultante do PLC 13/18 aprovado pelo Senado no início de agosto. A nova lei altera dispositivos do Código Civil, Código…
SANCIONADA LEI QUE AUMENTA LICENÇA-PATERNIDADE DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
Com a medida, benefício para os militares passa de cinco para 20 dias, como os outros servidores públicos
Mlitares das Forças Armadas agora contam com prazo de 20 dias de licença-paternidade, válida também para casos de adoção. A sanção do…
PL 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO
O Deputado Diego Garcia, do Partido Podemos/PR é o Relator do Projeto de lei - Estatuto do Nascituro - que atualmente tramita na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, ocupada majoritariamente por mulheres. A Presidente dessa Comissão,…
ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL FORAM PUBLICADOS
O Conselho da Justiça Federal divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Nesta edição do evento, foram publicados um total de 1 proposta legislativa e 32 enunciados,…
SANCIONADAS DUAS LEIS PARA COIBIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram sancionadas nesta terça-feira (4).
A Lei 13.642/18, originada do PL 4614/16, delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de…
CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE 'VINGANÇA PORNOGRÁFICA' É APROVADA EM PLENÁRIO
A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro…
LEI 13.532/17: LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A AÇÃO DE INDIGNIDADE
Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial, a Lei 13.532, que legitima o Ministério Público para a propositura da ação de indignidade sucessória.
A legitimidade ministerial, no entanto, é limitada: o Parquet só poderá…