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Jurisprudência
DEVEDOR DE ALIMENTOS PODE TER NOME NEGATIVADO
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR…
AVÓ PATERNA É OBRIGADA A PRESTAR ALIMENTOS
CIVIL– ALIMENTOS AVOENGOS – AVÓ PATERNA – LIMINAR – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DO PAI – SITUAÇÃO DE DESEMPREGO – REQUISITOS PRESENTES – INTERLOCUTÓRIO REFORMADO
1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode…
TRATAMENTO DE INFERTILIDADE PERMITE REMOÇÃO DE SERVIDORA
O exercício de um cargo público não pode se transmudar em um encargo. A administração na tutela do interesse público deve atentar para a sempre atual distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da…
PARA TJSP, NÃO TER A CHAVE DA CASA DO NAMORADO É UM DOS FATORES PARA O NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO…
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. Sentença de procedência. Hipótese de ausência de comprovação do relacionamento. Mero namoro. Falecido que poderia ter incluído a ré como beneficiária da previdência; contudo, não o fez. Recurso…
SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA OBRIGAR PAI A AMAR FILHO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO DEVE SE ESTENDER COMO UMA GARANTIA PECUNIÁRIA VITALÍCIA AO FILHO QUE SE SENTE ABANDONADO. Não…
AMANTE É CONDENADA A INDENIZAR ESPOSA POR OFENSAS VIA WHATSAPP
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MENSAGENS ENVIADAS À AUTORA PELO
APLICATIVO “WHATSAPP” QUE POSSUEM TEOR
OFENSIVO. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE
ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR
INFIDELIDADE CONJUGAL QUE, MESMO ACEITA
PELA AUTORA, NÃO JUSTIFICA…
CÔNJUGE É HERDEIRO NECESSÁRIO MESMO NO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO…
STJ REJEITA A MULTIPARENTALIDADE E INDEFERE O DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE.
MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR…
IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPANHEIRO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE COMUNICA, MESMO QUE INCORPORADO AO…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.
DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA
UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a…
TJRN reconhece a existência da responsabilidade civil nas relações de família, embora o exercício do…
CIVIL. FAMÍLIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RECORRIDO EM FACE DA RECORRENTE.…