O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão…
O Projeto de Lei 6371/19 revoga a Lei de Alienação Parental. A alienação parental é caracterizada pela interferência, promovida ou induzida por um dos genitores, produzida na formação psicológica de crianças ou adolescentes que estão sob…
Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara…
Apesar de ausência de previsão legal para finalizar processo de adoção, 11ª câmara Cível do TJ/PR considerou que o casal possuía vínculo afetivo com a criança. No Paraná, um casal conseguiu concretizar o processo de adoção mesmo após o…
Conforme tem sido informado pela ADFAS, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de condenação do cônjuge ofensor no pagamento de indenização ao cônjuge ofendido por violação aos deveres do casamento, inclusive em pedido…
Descrição La obra ofrece una visión general, desde una perspectiva jurídica en diálogo con otras disciplinas del saber humano, sobre el fenómeno social de la unión afectiva y sexual de la pareja, así como la justificación y modo que adopta…
Decisão é do juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. Assim decidiu o juiz de Direito Caio Cesar…
Por Tiago Cordeiro, especial para a Gazeta do Povo Do ponto de vista da legislação, o Brasil é um país monogâmico. Todo o arcabouço jurídico e administrativo prevê relacionamentos entre duas pessoas. Desde 1977, é possível se…
Proposta objetiva explicitar o uso desse tipo de recurso em ação de família e sucessões. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6.004/19, que tem origem no Senado, pretende autorizar o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar…
Por Andrea Melo de Carvalho* Desde os primórdios da humanidade homens e mulheres unem-se para constituir famílias. As formas mais remotas desta união certamente não envolviam nenhuma solenidade, as quais só vieram a aparecer com o…