A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Apelação Cível, julgou procedente pedido contraposto formulado pela mulher para condenar o autor à reparação por danos morais em decorrência de violência doméstica, em Ação Declaratória de…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a…
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de…
Nos dias 6 e 7 de dezembro, magistrados de todo país, além de representantes do Ministério Público, advogados e professores estarão em João Pessoa para participar do Encontro Nacional dos Juízes de Família, que tem como tema: ‘O Magistrado…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o…
Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que…
Em recente julgado, publicado em 26/10/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a tese de repercussão geral que reconhecia igual regime sucessório entre cônjuges e companheiros limita-se ao artigo 1.829 do Código Civil, ou…
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, afastou a data gravada na aliança do casal como marco a determinar o início de união estável em processo de dissolução em que o homem e a mulher…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O…