O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio. Com base nesse…
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de curatela compartilhada de uma família para que o pai, a mãe e o irmão sejam curadores de um homem de 41 anos portador da síndrome de Down. Conforme os autos, o curatelado vive há muitos…
A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as…
De acordo com garota, a atitude do pai lhe causou tristeza, angústia e até depressão. Uma jovem de 19 anos terá que ser indenizada em R$ 50 mil por danos morais pelo seu próprio pai que a abandonou. A decisão é da 1ª Vara Cível de…
Prisão domiciliar do homem foi decretada em maio, mas os pagamentos não foram realizados. Após o pai de três filhos descumprir um acordo para o pagamento de pensões alimentícias atrasadas, a mãe dos menores se manifestou na Justiça: ela…
A alteração do nome só é permitida apenas em hipóteses excepcionais, a teor do que estabelece a Lei de Registros Públicos. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que…
O patronímico foi incluído sem o consentimento de seus pais e não é admitido pela cultura islâmica. A juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de SP, autorizou a exclusão de sobrenome…
Relatos recebidos indicam desrespeito ao ECA. Apurar a possível intermediação na entrega irregular de crianças para adoção por meio do Facebook é o objetivo de um inquérito civil instaurado na última quinta-feira (30/7) pela…
Uma mulher, seu ex-companheiro e até sua sogra disputam judicialmente a posse de um animal de estimação da família, em ação de dissolução de união estável que tramita em comarca do Planalto Norte do Estado. Segundo os autos, após quatro…
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse…