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Jurisprudência
TRF-4: EX-MULHER DE MILITAR MORTO PERDE DIREITO À PENSÃO QUANDO CASA DE NOVO
O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção…
1º ENCONTRO ESTADUAL DE MAGISTRADOS DE VARAS DA FAMÍLIA APROVA 43 ENUNCIADOS
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no último dia 10 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasião,…
STF: INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA O CASO DA ESTUDANTE QUE DESEJA INTERROMPER A GESTAÇÃO DE 07…
Confira abaixo o voto da Relatora Ministra Rosa Weber, proferido em de novembro de 27, na qual foi indeferido o pedido de medida liminar formulado na ADPF 442-DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, a fim de autorizar a…
STJ: DEVER DE PRESTAR CONTAS AO EX-CONSORTE
Nos autos do REsp 1.274.639-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, o STJ decidiu em 12/09/2017 (Dje 23/10/2017), por maioria, que depois da separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio…
STJ: SÚMULA DO STJ SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS
Em 8/11/2017 foi aprovada pela 2ª Seção do STJ a Súmula 596: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”.
TJSC: CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso interposto por apelante que pretendia a manutenção do Estado Civil de Casada por motivação religiosa. Segundo afirmou o Relator, Desembargador Rubens Schulz, " a…
INVALIDADE DE TESTAMENTO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS
RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR.…
STF JULGA INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E…
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA CONCOMITANTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 88. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA:…
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE EX CÔNJUGES APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.3/91. EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I – A contagem do prazo…