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Jurisprudência
STJ: REGRAS DE SUCESSÃO DO CC DE 2002 SE APLICAM À ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA NOS MOLDES DO CC DE 1916
A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico…
STJ: INSUFICIÊNCIA DE PROVA NA TENTATIVA DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO PARA…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por acidente de…
STJ: ACORDO DE PARTILHA DE BENS COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER ALTERADO POR VONTADE DAS PARTES
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida…
STJ: ANULADA DECISÃO QUE AFASTOU PODER FAMILIAR POR ADOÇÃO À BRASILEIRA SEM EXIGÊNCIA DE ESTUDO…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a…
STJ: PAI CONSEGUE ABATER DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESPESAS COM MORADIA DO FILHO
O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura, “sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu…
STJ: PACTO ANTENUPCIAL É INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAR ESCOLHA DE REGIME MATRIMONIAL DIVERSO DO…
Em ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento, o entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ foi de que, em matrimônios…
STJ: RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO INTERESSE DA CRIANÇA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil.…
TJ-SP: NEGADO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE IRMÃO POR INDIGNIDADE EM HERANÇA
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade.
Consta do pedido que o…
STJ: ASSEGURADA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para…
STJ: COMPANHEIRA TEM DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA NA FALTA DE FILHOS OU PAIS SALVO SE HOUVER…
A Terceira Turma do STJ entende que companheiro não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver testamento, em aplicação da tese fixada nos RE 646.721-RS e RE 878.694-MG. Confira abaixo…