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Jurisprudência
STJ: TEMA 809/STF NÃO SE APLICA A ACORDO DE PARTILHA CELEBRADO ANTES DA TESE, AINDA QUE PENDENTE DE…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo…
STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE INSCREVER RECÉM-NASCIDO NETO DE TITULAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO QUE SUPERE 30º…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento…
TJMG: LABORATÓRIO FOI CONDENADO POR ERRO EM EXAME DE DNA
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um laboratório a indenizar a mãe de um garoto em R$ 50 mil, por danos morais, por um erro em um exame de DNA. No…
TJSP CONFIRMA CONDENAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Justiça de São Vicente, que condenou um réu pelo crime de perseguição contra uma mulher por não aceitar o término do relacionamento. A pena foi fixada…
BEM DE FAMÍLIA: TRF-1 ATESTA IMPENHORABILIDADE DE APARTAMENTO LOCADO
A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável.
O processo chegou ao TRF-1 por meio de…
TJSP: DONA DE PERFIL FALSO INDENIZARÁ VÍTIMA POR DANOS MORAIS
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou mulher a indenizar vítima de…
TJMG: FAMÍLIA DE IDOSA DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO DE OPERADORA DE SAÚDE
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao pedido de apelação de uma operadora de plano de saúde, que solicitou a diminuição de indenização por danos morais a uma usuária pela não autorização de…
STJ REAFIRMA PRECEDENTE DO STF QUE AUTORIZA PROFERIR NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA…
Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em…
STJ: DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE POR OFENSA À HONRA DO FALECIDO EXIGE PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO…
Esta matéria foi extraída do site do STJ.
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…
STJ: REPETITIVO DISCUTE APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, que corre em segredo de justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o gênero feminino é condição…