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Jurisprudência
CARRO DOADO PELA MÃE A UM FILHO E OMITIDO DE INVENTÁRIO SERÁ BLOQUEADO
Herdeiro que utilizou recursos de sua mãe para adquirir um veículo e posteriormente omitiu essa aquisição no processo de inventário da genitora, teve o automóvel bloqueado. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Adriana…
SERVIDOR PODERÁ MUDAR DE CIDADE PARA CUIDAR DE SAÚDE MENTAL DA MÃE
Devido à situação de saúde mental da mãe, servidor público consegue transferência para cidade de residência da genitora. Liminar é do Juiz de Direito Gonçalo Antunes de Barros Neto, ao preponderar a proteção a unidade familiar.
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TJSP: AFASTA MULTA E JUROS NA COBRANÇA DE ITCMD EM SOBREPARTILHA
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos…
SANCIONADA LEI 14.717/2023, QUE INSTITUI PENSÃO AOS MENORES, ORFÃOS EM RAZÃO DO FEMINICÍDIO
Foi sancionada a Lei 14.717/2023, que institui pensão especial às crianças e adolescentes que perderam a mãe, vítima do crime do feminicídio (art. 121, § 2º-A, inciso VI, do Código Penal).
O texto foi publicado no DOU no dia 01 de…
CNJ ESTABELECE REGRAS PARA O REGISTRO DE NATIMORTO EM CARTÓRIOS
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento 151/2023…
SANCIONADA LEI 14.713/2023, QUE PROIBE GUARDA COMPARTILHADA QUANDO HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.713/2023, que proíbe o exercício da guarda compartilhada de crianças ou adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar. O texto foi publicado no DOU desta…
STJ: MP NÃO PODE RECORRER EM FAVOR DE PESSOA CAPAZ EM COBRANÇA DE PENSÃO
Por Danilo Vital
Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria.…
STJ: NA FALTA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUÍZO CÍVEL PODE APLICAR MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da…
STJ MANTÉM PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO, MESMO APÓS QUATRO ANOS DE ADIMPLÊNCIA
Por Danilo Vital, publicado originalmente no ConJur.
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser…
STJ: MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER EQUIPARADO A FILHO NATURAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na…