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Jurisprudência
TESTAMENTO PARTICULAR NÃO PRECISA SER REDIGIDO PESSOALMENTE PELO TESTADOR
Para ser considerado legalmente válido, o testamento particular elaborado por processo mecânico — digitado e impresso — não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador.
Com esse…
É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM CONDOMÍNIO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ENTRE CONDÔMINOS
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.
Por maioria, a Terceira Turma do…
É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS DA PRISÃO E DA PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em acórdão de Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão (REsp 1930593/MG), a 4ª Turma do STJ decidiu acerca da possibilidade da cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo…
TESTAMENTO NÃO INVIABILIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SE HOUVER CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS
Em acórdão de Relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.951.456/RS), a 3ª Turma do STJ decidiu acerca da possibilidade da homologação judicial da partilha extrajudicial, apesar de se tratar de caso em que o falecido deixou testamento…
HERDEIROS PODEM PLEITEAR DANOS MORAIS EM NOME DE PESSOA QUE MORREU
Após ingresso de ação por danos morais, pelos herdeiros, contra um banco que permitiu a contratação de um empréstimo consignado, enquanto o titular da conta, ora falecido, se encontrava internado, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
É NECESSÁRIA A OUTORGA CONJUGAL PARA PRESTAR FIANÇA, SENDO INDIFERENTE SE O FIADOR PRESTÁ-LA NA…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira (REsp 1.525.638/SP), a 4ª Turma do STJ decidiu acerca da necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, na forma do art. 1.647, III, do CC/2002, ainda que no exercício…
DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL, SEM PARTILHA DE BENS, O IMÓVEL COMUM DO CASAL SE SUBMETERÁ ÀS…
Em acórdão de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze ( REsp 1.840.561-SP) a 4ª Turma do STJ definiu que a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial,…
TJSP: CARTÓRIO NÃO INDENIZARÁ NOIVOS POR CANCELAMENTO DE CASAMENTO CIVIL
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e…
TJSP VALIDA AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE ACUSADO DE STALKING
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e…
REGIME DOMICILIAR PARA PRESA COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS NÃO EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS…
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de…