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Jurisprudência
STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA NULA INTIMAÇÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS FEITA A ADVOGADO SEM PODERES…
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma …
STJ: PRISÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que o débito se…
STJ: É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME QUANDO EX-MARIDO AMEAÇA VÍTIMA PARA DESISTIR…
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do…
STJ: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA DISPUTA DE PENSÃO POR MORTE
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi…
TJSP: PAI INDENIZARÁ FILHA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL POR ABANDONO AFETIVO
Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil.
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de…
STJ: GÊMEOS AUTISTAS NASCIDOS NO CANADÁ FICARÃO COM A MÃE NO BRASIL
Por entender presentes as hipóteses de exceção previstas na Convenção de Haia, a 1ª turma do STJ decidiu que gêmeos de pais brasileiros que nasceram no Canadá, mas foram levados ao Brasil para tratamento do espectro autista, permanecerão no…
TJSP: CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEM DIREITO A TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL GRATUITO
Garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança…
TJSC MANTÉM INDENIZAÇÃO A FILHO QUE TEVE ASSISTÊNCIA FUNERAL NEGADA PARA ENTERRO DA MÃE
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de assistência funerária que negou auxílio ao funeral da mãe de um cliente. O valor indenizatório alcançou R$ 11,5 mil - R$…
STJ: PAIS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA SE TERCEIRO CONTRATOU ESTUDOS
A 4ª turma do STJ negou a inclusão dos pais de aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento dos serviços educacionais prestados. Colegiado considerou que o contrato em questão foi…
PAGAMENTO DE DÍZIMO EQUIVALENTE AO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPEDE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR
Em 15/02/2023, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou ação revisional de alimentos em que um dos indícios que ensejou a manutenção do valor da pensão alimentícia foi o pagamento de dízimo pelo…