Navegando pela Categoria
Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ SOBRE DIREITO DAS SUCESSÕES II
O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular…
ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP SEGUE A REPERCUSSÃO GERAL DO STF
Em análise do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente proferido, é relevante reiterar que as Teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser seguidas em todas as Instâncias dos…
STJ JULGARÁ REPETITIVOS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDAS PROTETIVAS DA…
• Introdução sobre o tema 1.249:
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem por objetivo “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme dispõe seu artigo 1º, por meio de medidas de…
TJ-SP: CRIANÇA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DA AVÓ
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Araras, proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó,…
VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER ESTABELECIDO ACIMA DO PEDIDO
A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o…
TJ-SP: HOMEM DEVE PAGAR DIVIDENDOS À EX-ESPOSA ENQUANTO ESTIVER NA CONDIÇÃO DE SÓCIO
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e reconheceu que ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na…
SEM APARÊNCIA DE RELAÇÃO DE MARIDO E MULHER, UNIÃO ESTÁVEL NÃO É RECONHECIDA PELO TJ DE MINAS
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável.
Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada…
ACÓRDÃO DO TJPR NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NAMORO
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes. O…
TJ-SP: CONCEDE DIREITO A HERANÇA DE BENS TECNOLÓGICOS A GENITORA
Leia na íntegra o acórdão sobre o reconhecimento do direito da genitora a herança de bens digitais da pessoa falecida:
FUNCIONÁRIA TEMPORÁRIA RECEBERÁ ESTABILIDADE GESTACIONAL RETROATIVA
Auxiliar de limpeza contratada por período determinado possui direito a estabilidade gestacional de forma retroativa. A decisão é da 8ª turma do TRT da 2ª região, ao entender que independe da natureza do acordo firmado, a CF/88 garante o…