ADFAS

Organização: Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS, Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra – CDB, Centro de Direito de Família – CDF, Fundação para a Ciência e a Tecnologia –FCT e Instituto Jurídico da…

O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular…

O Projeto de Lei 2029/24 garante às gestantes vítimas de violência sexual direito ao agendamento prioritário em exames relacionados à gestação no Sistema Único de Saúde (SUS). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida…

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de…

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, que condenou homem pelo crime de incêndio causado no veículo da ex-companheira. A…

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de homem para a desconstituição de paternidade e retirada de seu nome do registro de nascimento da filha. Segundo os autos, o requerente ajuizou ação após a…

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sexta-feira (6), a palestra "Exploração sexual de crianças e adolescentes: necessidades e formas…

A 1ª Vara de Iguape condenou homem por dano qualificado contra a ex-companheira e por descumprimento de medida protetiva de urgência. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano, três meses e 21 dias de detenção; e cinco meses e 18…

Após pedido de exclusão do pai de herança deixada pela filha, pessoa com deficiência (PCD), o Juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível da Comarca de Samambaia (DF), ao constatar o abandono afetivo e material por parte do…