BOLETIM INFORMATIVO DA ADFAS Nº37/2023
Notícias
- PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA ADFAS SOBRE A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), em atendimento ao convite realizado pelo Senado, firmado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, Presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), encaminhou, em 10 de novembro de 2023, suas propostas para a reforma das normas sobre Direito de Família e das Sucessões do Código Civil de 2002.
As propostas da ADFAS são realizadas em conformidade com as transformações e os anseios da sociedade brasileira, com os olhos voltados aos mais vulneráveis nas relações familiares.
Elas foram divididas em quatro partes:
- STF ADIA O JULGAMENTO SOBRE O REGIME DE BENS APLICÁVEL NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA IDOSA
O julgamento do ARE 1309642, que originou o Tema de Repercussão Geral 1.236 sobre o “Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos” foi adiado pelo STF.
O processo constava como o segundo na pauta de julgamento da 37ª Sessão Ordinária, agendada para o dia 13/12/2023, mas o Presidente do STF, Min. Luís Roberto Barroso, inverteu a ordem dos processos para que o terceiro da pauta, a ADO 20, fosse julgada em segundo lugar.
- PROFESSOR SÍLVIO VENOSA APRESENTA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA IDOSA
O Prof. Dr. Sílvio de Salvo Venosa ofereceu Parecer à ADFAS a respeito da matéria debatida no recurso paradigma do Tema 1.236, em tramitação no STF: “Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos“. O Parecer foi juntado aos autos do processo em 11/12/2023.
De acordo com o Professor Sílvio Venosa, é constitucional a regra do art. 1.641, II, do CC, que deve ser aplicada também às uniões estáveis.
- ADFAS PARTICIPA DA SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EM SOROCABA
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, dia 13 de dezembro, a 4ª Vara da Família e das Sucessões de Sorocaba, em solenidade conduzida pela coordenadora da 19ª Circunscrição Judiciária, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, que representou o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe.
A Diretora de Relações Institucionais da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Kátia Boulos, representou a Presidente e destacou a importância do trabalho integrado nas questões envolvendo Direito de Família. “Nós sabemos o quanto as demandas são complexas e precisamos da atuação de todos”, salientou.
- ‘CHERIE’: ENTENDA A DISPUTA DE EX-NAMORADOS PELA CACHORRINHA E O QUE DIZ A LEI
No dia 17 de dezembro de 2023 (domingo), foi noticiado no programa Fantástico da Rede Globo o caso da Cherie, uma cachorrinha Yorkshire, que está em disputa entre ex-namorados, Stephane e Josinaldo. […]
Em nosso Código Civil, animais em geral, inclusive de estimação, se enquadram na categoria de bens móveis dotados de movimento próprio, isto é, são diferentes das coisas em geral porque têm vida e se movem com suas próprias forças (art. 82). […]
Os pets não são equiparáveis às pessoas humanas, mas, efetivamente, têm recebido tratamento diferenciado das coisas ou bens móveis na jurisprudência brasileira.
Isto porque são considerados sencientes, ou seja, seres que têm sentimentos, vivenciam alegrias, dores e nutrem afeto por quem deles cuida, sendo a recíproca verdadeira.
Leia o artigo completo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva.
- ASSOCIADAS DA ADFAS INDICADAS À “MEDALHA ESPERANÇA GARCIA”
Para reconhecer o trabalho de advogadas em defesa da Justiça e dos Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP) instituiu que a partir de 2023 entregará a “Medalha Esperança Garcia”, em alusão ao Dia da Mulher Advogada, celebrado no dia 15 de dezembro.[…]
Na categoria “Direitos das Mulheres” foram indicadas duas juristas integrantes da ADFAS: Dra. Kátia Boulos, Diretora de Relações Institucionais e Presidente da Seção Estadual de São Paulo da ADFAS, e a Dra. Ivette Senise Ferreira, Conselheira Científica e Fiscal da ADFAS
SÉRIE ADFAS/ALMEDINA
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A obra é bilíngue – português e espanhol – e conta com estudos sobre a união de fato em nove países: Brasil, Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Portugal, Peru e Uruguai.
A coordenação do livro é realizada pela Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, pelo Presidente da Seção Estadual ADFAS/DF, Atalá Correia, e pela Presidente da Comissão Argentina da ADFAS, Alicia García de Solavagione.
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A obra é coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, Kátia Boulos, Diretora de Relações Institucionais da ADFAS, e Maria José Bravo Bosch, Presidente da Comissão Espanhola de História do Direito de Família e das Sucessões.
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- RECESSO – ADFAS
A ADFAS informa que estará em recesso entre os dias 23/12/2023 e 08/01/2024.
Nesse período, estarão suspensas as atividades, inclusive o envio de informativos e publicações em geral.