SANCIONADA LEI 14.713/2023, QUE PROIBE GUARDA COMPARTILHADA QUANDO HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.713/2023, que proíbe o exercício da guarda compartilhada de crianças ou adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar. O texto foi publicado no DOU desta…