janeiro 2019

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior…

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do…

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O julgamento do RE 1.045.273 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, está pautado para o dia 3 de abril de 20. Trata-se de um dos dois processos em…

Conforme convocação noticiada neste sítio, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da ADFAS em 29 de janeiro de 20, com início às h00. A Assembleia foi marcada pela presença de juristas que integram a ADFAS e têm o mais alto renome. …

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula nº 86 do Colegiado, que foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/1). O enunciado tem a seguinte redação: “Não cabe incidente de…

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de origem que negou pedido de pensão feito por um homem que estava separado de sua ex-companheira havia quase três anos. O entendimento é de que a dissolução…

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 25 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas…

Por Victor Hugo Silva, com colaboração de Fabiano Rabaneda, Vice-Presidente da Seção de Mato Grosso da ADFAS, originalmente publicado no Tecnoblog Além do feed principal, o Instagram permite descobrir fotos e vídeos de um mesmo tema ao…