Arquivos Anuais
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PRIMEIRA SEÇÃO REAFIRMA QUE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do…
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ADOÇÃO COMENTA A LEI 13.509/17
O Presidente Michel Temer sancionou no dia 22/11/2017 a Lei 13.509, alterando diversos artigos do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente, que dispõem, entre outros assuntos, sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar,…
MADRASTAS E PADRASTOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês de novembro, por meio do Provimento n. 63, resolveu autorizar que do registro de nascimento de uma criança constem os nomes da mãe e do pai socioafetivos, por meio de reconhecimento voluntário…
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA PARA A DEMOCRACIA E A CIDADANIA
A presente obra, coordenada pelos eminentes juristas Ives Gandra da Silva Martins e Marcos da Costa, reúne os estudos de 34 consagrados autores, cuja atenção está voltada à relevante missão Advocacia e o caráter social profundo do direito…
INDENIZAÇÃO PELA TRAIÇÃO
Uma decisão judicial recente, proferida em Goiás, foi muito divulgada porque o marido infiel foi condenado a pagar indenização à esposa.
Neste artigo quero esclarecer que não se trata de novidade, porque o casamento gera deveres, como a…
1º ENCONTRO ESTADUAL DE MAGISTRADOS DE VARAS DA FAMÍLIA APROVA 43 ENUNCIADOS
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no último dia 10 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasião,…
DIREITO À FELICIDADE ESTÁ DESTROÇADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Neste artigo apresento um caso paradigma, exemplo de muitos outros, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, que equiparou os efeitos sucessórios da união estável…
PROTEÇÃO AOS IDOSOS
O envelhecimento é um fenômeno biológico natural, mas muitas pessoas que convivem com os idosos não sabem lidar com esse processo.
Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º…
AMANTES TÊM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA?
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve dois casos (RE 883.168-SC e 1.045.273-SE), nos quais a ADFAS – Associação de Direito de Família e das Sucessões – atua como amicus curiae. Nesses processos o debate versa sobre a atribuição ou…