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Jurisprudência
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
STJ
Data do Julgamento: 05//24
Acórdão
Cláusula testamentária que estipula substituto do fideicomissário, caso este venha a falecer, é…
STJ
Data do Julgamento: /12/
Acórdão
Aplicabilidade do instituto da reparação de danos em caso de descumprimento dos deveres do casamento
Ação de separação judicial movida pelo marido contra a mulher. Reconvenção desta, a imputar a culpa pelo rompimento do casamento ao primeiro e a pedir reparação de danos materiais e morais por agressões, maus tratos e humilhações sofridas.…
O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de…
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A prevalência dos interesses da criança…
Vigência do artigo 1.790 do Código Civil
“O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 20 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 20 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei…
Legitimidade e coisa julgada na proteção do bem de família
A jurisprudência desta Corte, de forma prevalecente, perfilha o entendimento de que, independente de a questão afeta à impenhorabilidade do bem de família já ter sido suscitada pelo responsável pelo débito, em sede de embargos do devedor, a…
A guarda compartilhada não depende do consenso dos genitores e a custódia física sujeita-se à…
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO.
NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.
1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535…