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Jurisprudência
É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não…
STJ
Data do Julgamento: 05/05/24
Acórdão
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram…
STJ
Data do Julgamento: 05/05/24
Acórdão
Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
STJ
Data do Julgamento: /04/24
Acórdão
É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
STJ
Data do Julgamento: /04/24
Acórdão
Relevância da convivência entre pai e filho para o desenvolvimento psicossocial do menor
“ o direito de visitas do pai deve se adequar às condições específicas de desenvolvimento físico e emocional do seu filho, tudo a fim de se atender ao princípio do melhor interesse da criança ”.
TJSP
Data do Julgamento: 09/04/24
Acórdão
Doação que ultrapassa cota disponível é declarada inoficiosa pelo Superior Tribunal de Justiça
“O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio…
É possível a substituição processual por herdeiros do falecido em ação de prestação de contas
STJ
Data do Julgamento: 25/24
Acórdão
Possibilidade de modificação do regime de visitas ao longo da instrução processual
“Ação de regulamentação de visitas Autorização para que as visitas ocorram fora do CEVAT Laudo psicológico concluindo pelas visitas fora do local assistido Decisão que preserva o interesse do menor Desnecessidade de restrição do horário de…
Rendimentos de aposentadoria privada são penhoráveis para pagamento de débito alimentar
“Fundos de previdência privada, embora regidos por normas próprias e com inúmeros benefícios fiscais, constituem produto financeiro de longo prazo e passíveis de desconto direto dos alimentos.”
TJSP
Data do Julgamento: //24
Acórdão
TJBA Estipula alimentos mínimos para ex-cônjuge que apresentou comportamento desrespeitoso durante o…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA.
“COMPORTAMENTO INDIGNO” DO CREDOR
DE ALIMENTOS. CAUSA DE PERDA AO
DIREITO DE PENSÃO. NÃO EVIDENCIADO
NOS AUTOS. CONCEITO VAGO.
EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA
PERDA DO…