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Jurisprudência
Vício de consentimento pode impedir a constituição de relação socioafetiva
Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de…
Ex-marido é obrigado, na proporção de sua parte, ao pagamento do IPTU, mesmo que não tenha ficado…
Civil. Processo civil. Ação de alienação de bem comum. Condomínio. Bem imóvel. Coisa indivisa. Pagamento de IPTU. Responsabilidade de ambos ex-cônjuges. Obrigação de conservação do bem. Abatimento de 50% de valor. Possibilidade. Nos termos…
Para o STJ, é direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento…
Pessoa incapaz não pode estabelecer união estável
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A…
Exclusão do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna: flexibilidade em relação à…
Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 6.5/73.…
A invalidação da alienação de imóvel comum, realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá…
Recurso especial. Direito patrimonial de família. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. 1. A…
Extinção por óbito da obrigação alimentar decorrente de união estável
Civil. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo com fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Homologação. Posterior falecimento do alimentante. Extinção da obrigação personalíssima de…
No regime da separação obrigatória não se presume o esforço comum na aquisição de bens
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/20). REGIME…
Direito Penal e Processual Penal. Aplicação da lei Maria da Penha na relação entre mãe e filha
É possível a incidência da Lei .340/2006 (Lei Maria da Penha) nas relações entre mãe e filha.
Isso porque, de acordo com o art. 5º, III, da Lei .340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão…
No regime da separação total e eletiva, viúvo/a tem direito à herança sobre os bens particulares do…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA.
REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE…