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Jurisprudência
Pedido de mudança do regime de bens não pode prejudicar um dos cônjuges
Direito de família. Casamento celebrado na vigência do código civil de . Regime de bens. Alteração. Necessidade de motivação. Justificativa do pedido. Enunciado nº 3 (CJF). Prejuízo comprovado. Súmula nº 7/STJ. 1. À luz da melhor…
A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta
Civil e processual civil. Lei n. 8.009/90. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem…
Há direito a alimentos em caso de rompimento de união entre pessoas do mesmo sexo
STJDIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/20. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO…
O Ministério Público, mesmo em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei em ação…
Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 2, III e VIII, da Lei n. 8.069/90 (ECA), promover e…
Diferença entre união estável e "namoro qualificado" ou "namoro adulto"
Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não…
Efeitos da formação de uma nova família na pensão alimentícia. Excepcionalidade e temporalidade da…
Civil. Família. Recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na…
Legitimidade ad causam do espólio
Recurso especial. Arts. 5, 458, 463, 5 E 535 do CPC. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Substituição processual. Espólio. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação…
A paternidade socioafetiva subsiste ao rompimento da relação entre o pai socioafetivo e a genitora…
Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. "Adoção à brasileira". Improcedência do pedido. 1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja…
Interpretação da regra do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90: o imóvel é impenhorável quando dado em…
Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista.…
O imóvel onde residem irmãos goza da proteção da impenhorabilidade destinada ao bem de família
Bem de família. Impenhorabilidade. Irmãos. 1 - Os irmãos que residem no mesmo imóvel constituem entidade familiar. Gozam da proteção da impenhorabilidade do imóvel. 2 - Cabe ao exequente, se o caso, afastar a presunção de se tratar, o…