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Jurisprudência
No regime da comunhão parcial, viúvo/a tem direito à herança sobre os bens particulares do de cujus
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO.
CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES…
Durante a tramitação da ação de dissolução de união estável, o TJSC não admitiu a exclusão de…
Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação cautelar inominada. Exclusão da agravada, ex-companheira, como dependente do plano de sáude de titularidade do agravante. Indeferimento da medida. Insurgência fundada na alegação de que a…
Negócio Jurídico realizado sem Outorga Uxória na União Estável pode gerar direito indenizatório, mas…
UNIÃO ESTÁVEL X OUTORGA UXÓRIA. O reconhecimento constitucional da união estável não a igualou ao casamento. - Como regra, é impossível a contraparte ter conhecimento dessa informal relação familiar. - Efeito erga omnes que não é…
TJMG decide pela guarda compartilhada, mesmo que não haja esse pedido na ação de modificação de…
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE MENORES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE.
- O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando…
Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução devem ser…
Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o…
Coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio não induz à exoneração da obrigação alimentar
O alimentante pleiteou a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de alimentos equivalente a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. Argumentou que continua morando com a alimentanda, o que afasta a…
A Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou os requisitos para a concessão do divórcio. Assim, deve…
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da…
Não é necessário o consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO…
STJ considera motivo para modificação do regime de bens a manutenção da paz conjugal
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 20 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao…
Doações são inválidas apenas no que excedem à cota disponível
Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular…