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Jurisprudência
STJ: DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL EM JURISPRUDÊNCIA EM TESES
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (31), a edição 113 de Jurisprudência em Teses. O tema selecionado foi dissolução da sociedade conjugal e da união estável. A equipe…
TRT-SC: MORAR COM CRIANÇA ANTES DA ADOÇÃO NÃO RETIRA DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE
A 5ª Câmara do TRT-SC concedeu indenização a um pai adotivo cuja licença-paternidade havia sido negada pelo empregador sob o argumento de que ele já residia com a criança, seu enteado, antes da adoção.
O empregado trabalhou na empresa de…
STJ: APLICA NOVA LEI A CRIME SEXUAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 2-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.7, de de setembro de 28 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por…
TJSC: RECONHECE PENSÃO EM FAVOR DE MULHER QUE CUIDA DE FILHO AUTISTA
A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina manteve decisão que concedeu pensão alimentícia de três salários mínimos em benefício de uma mulher que, separada aos 60 anos, dispensa cuidados boa parte de seu tempo ao filho portador de autismo.…
STJ: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
TJRS: RENDA OBTIDA COMO MOTORISTA DE UBER NÃO INTEGRA PENSÃO ALIMENTÍCIA
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a renda média auferida por um motorista do aplicativo Uber não configura salário por a parceria entre motorista e a plataforma não caracterizar vínculo empregatício.…
STJ: USUFRUTO DE IMÓVEL INSTITUÍDO PARA PREJUDICAR UM DOS CÔNJUGES PODE SER OBJETO DE PARTILHA
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO – INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgado que trata sobre modificação do nome civil por ocasião do divórcio.
A decisão é de…
STJ: FALTA DE UMA TESTEMUNHA À LEITURA NÃO BASTA PARA INVALIDAR TESTAMENTO
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
TJ-RS: DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA NÃO É CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Em decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu réu acusado de desobediência por ter descumprido medidas de proteção, entendeu-se que o descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha …