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Jurisprudência
TJMT: RECONHECE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Apelação Cível, julgou procedente pedido contraposto formulado pela mulher para condenar o autor à reparação por danos morais em decorrência de violência doméstica, em Ação Declaratória de…
STJ: EM AÇÃO DE ALIMENTOS, SE O CREDOR É CAPAZ, SÓ ELE PODE PROVOCAR INTEGRAÇÃO POSTERIOR NO POLO…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a…
STJ: SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO DO PAI ADOTIVO NÃO IMPEDE MULTIPARENTALIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.
Na ação, o…
TJSP: INSULTOS DE EX-NAMORADA CONTRA COMPANHEIRA EM REDE SOCIAL GERAM INDENIZAÇÃO
Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que…
STF: A IGUALDADE DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS LIMITA-SE AO ARTIGO 1.829 DO…
Em recente julgado, publicado em 26//28, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a tese de repercussão geral que reconhecia igual regime sucessório entre cônjuges e companheiros limita-se ao artigo 1.829 do Código Civil, ou seja, à…
STJ: DATA DE AJUIZAMENTO DEFINE QUAL DAS AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA IDÊNTICAS DEVE PROSSEGUIR
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A…
STJ: TODOS HERDEIROS LEGÍTIMOS FAZEM JUS À PARTILHA IGUALITÁRIA DE COTA TESTAMENTÁRIA REDISTRIBUÍDA…
Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser…
STJ: SUCESSÃO ANTERIOR À LEI DE UNIÃO ESTÁVEL SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA SOCIEDADE DE FATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a…
STJ: POBREZA NÃO JUSTIFICA AFASTAR MULTA APLICADA A PAIS QUE PRATICAM ATOS GRAVES CONTRA FILHOS
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser…
STJ: AFASTA DATA GRAVADA EM ALIANÇAS COMO MARCO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união…