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Jurisprudência
TJDFT RECONHECE DISSIMULAÇÃO SUBJETIVA PARA ATRIBUIR A MEAÇÃO DE COTAS SOCIAIS A EX-CÔNJUGE…
Classe do Processo: Apelação Cível nº 082-38.27.8.07.05
Acórdão: 5
Relatora: Desembargadora Leila Arlanch
Órgão julgador: 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Data do julgamento: 04/12/20, publicado no…
TJMG RECONHECE QUE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DEVE…
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Ação de divórcio c/c indenização de danos morais
Relator: Desembargador Renato Dresch
Comarca: Belo Horizonte
Órgão julgador: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Data do…
TJSP ESTABELECE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO MESMO SEM APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE…
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas
Relator: Desembargador J.B. Paula Lima
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05//20
Data de publicação: 29//20
Ementa:…
TJSP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE OFENSOR NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO…
Conforme tem sido informado pela ADFAS, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de condenação do cônjuge ofensor no pagamento de indenização ao cônjuge ofendido por violação aos deveres do casamento, inclusive em pedido…
TJRS: INGRATIDÃO DE EX-MULHER ENSEJA DEVOLUÇÃO DE BENS DOADOS
O inciso III do artigo 557 do Código Civil diz que o doador pode revogar a doação por ingratidão se o donatário o caluniou ou o injuriou gravemente. Assim, a ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que…
TJRS: CARRO ÚNICO DE MÃE DE AUTISTA NÃO PODE SER PENHORADO
A Justiça não pode permitir a penhora do único automóvel da família, se este serve para atender às necessidades de acesso à saúde e de ensino de uma criança autista.
A decisão é da ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
TJDF: É PERMITIDA A PENHORA DE BENS DE MULHER DE LOCATÁRIO INADIMPLENTE
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar.
O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do…
TJSC: DIVORCIADA TEM NEGADA PENSÃO POR MORTE POR FALTA DE PROVAS DE RECONCILIAÇÃO
Mulher alega que o casal reconciliou-se oito anos após o divórcio, vivendo em união estável até o momento do falecimento.
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que negava pensão para ex-mulher de um servidor público,…
TJRS: MULHER DIVORCIADA PODE VOLTAR A USAR SOBRENOME DE SOLTEIRA
Mulher divorciada que conservou o sobrenome do ex-marido por ocasião da lavratura do divórcio tem o direito de voltar a usar o sobrenome de solteira.
Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar…
TJPR: PARTILHA POR ARROLAMENTO NÃO PERMITE CONTROVÉRSIA ENTRE PARTES
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação…