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Jurisprudência
STJ ADMITE PENHORA CONTRA DEVEDOR DE PENSÃO SEM CONVERSÃO DA PRISÃO
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do…
TJ/SP: PAIS NÃO PODEM SE EXIMIR, POR ACORDO PESSOAL, DE DEVER DE ALIMENTOS A MENOR, AINDA QUE A…
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Jair de Souza (Agravo Interno nº 2044463-61.2021.8-26.0000), j. em 15/06/21, a 10ª Câmara de Direito Privado decidiu que a obrigação alimentar é dever dos pais, independente de qualquer acordo…
STJ: REGISTRO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO PODE SER ALTERADO SEM FUNDADAS RAZÕES
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp Nº 1829093), j. em 01/06/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato…
STJ: RESIDÊNCIAS EM CIDADES DIFERENTES NÃO IMPEDEM A GUARDA COMPARTILHADA
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp Nº 1.878.041), j. em 31/05/21, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos,…
TJ/SP: VISITAS SUSPENSAS POR COVID-19 PODEM SER RESTABELECIDAS COM FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO…
Em acórdão de Relatoria da Magistrada Maria Do Carmo Honório (Agravo de Instrumento nº 2057513-57.2021.8.26.0000), j. em 17/06/21, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que com as novas diretrizes…
STJ: APLICAÇÃO DA TESE N. 809 DO STF SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS SUCESSÓRIOS À UNIÃO ESTÁVEL
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1904374/SP), o Superior Tribunal de Justiça decide que a Tese nº 809/STF pode ser aplicada aos inventários não transitados em julgado, ainda que tenha havido, no curso do processo,…
STJ: PORMENORIZAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À ALTERAÇÃO DE REGIME
Em acórdão da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1904498/SP), o Superior Tribunal de Justiça decide que a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de…
STJ: GUARDA COMPARTILHADA É A PREFERÊNCIA LEGAL
Em acórdão da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Resp 1878041/SP) o Superior Tribunal de Justiça decide que o escopo da guarda compartilhada, como preferência legal, é o exercício conjunto do poder familiar, na tomada de decisões sobre a…
STJ: HERDEIRO NÃO DEPENDE DE REGISTRO FORMAL DA PARTILHA DO IMÓVEL PARA PROPOR EXTINÇÃO DO…
Recurso: Recurso Especial
Número do Processo: 1.813.862 - SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: 3ª turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO…
TJDFT: EXCLUSÃO SUCESSÓRIA POR INDIGNIDADE DO MEEIRO – FEMINICÍDIO
Recurso: Apelação Cível
Número do Processo:0706544-90.2020.8.07.0001
Relator: Desembargador Angelo Passareli
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Data do Julgamento: 27/01/2021
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.…