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🔸 Congresso ADFAS/PE-I Congresso Estadual de Direito de Família e das Sucessões: A ADFAS e o Diretório Acadêmico do Curso de Direito da Universidade de Pernambuco realizarão, nos dias 8 e 9 de setembro de 2022, o I Congresso…

Um pai se comprometeu, em acordo judicial, a arcar com a faculdade do filho. Mas, ante problemas financeiros, e a falta de comprometimento do filho nos estudos, acabou deixando de pagar as parcelas, atitude que resultou na negativação do…

Após ingresso de ação por danos morais, pelos herdeiros, contra um banco que permitiu a contratação de um empréstimo consignado, enquanto o titular da conta, ora falecido, se encontrava internado, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

No dia 26.08.2022, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional e Fundadora da ADFAS, foi entrevistada pela Rádio Justiça, sobre a união estável e as confusões que podem ocorrer entre essa entidade familiar e o namoro.…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado…

Em acórdão de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira (REsp 1.525.638/SP), a 4ª Turma do STJ decidiu acerca da necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, na forma do art. 1.647, III, do CC/2002, ainda que no exercício…

🔹 Congresso ADFAS/PE-I Congresso Estadual de Direito de Família e das Sucessões: A ADFAS e o Diretório Acadêmico do Curso de Direito da Universidade de Pernambuco realizarão, nos dias 8 e 9 de setembro de 2022, o I Congresso…

O juízo da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condenou o Município de Nova Brasilândia d'Oeste ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão vitalícia a uma criança que, em decorrência da…

Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJSP e TJMG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A…

Em acórdão de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze ( REsp 1.840.561-SP) a 4ª Turma do STJ definiu que a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial,…