COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA DIREITO A PRESTAÇÃO PARA COMPENSAR PERDA FINANCEIRA APÓS…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, o Projeto de Lei 48/23, que visa incluir no Código Civil a possibilidade de fixação de “alimentos…