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“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se…

Em acórdão de Relatoria do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.052174-6/001), a 4ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o direito de convivência do menor deve ser respeitado…

Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união…

A manutenção do nome de casada após o divórcio não é definitiva. Dessa forma, a 5ª Vara Cível de Santos acatou o pedido de retificação de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada. Ela havia se casado em 2018 e adotado o…

Por não vislumbrar violação à dignidade da criança, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito pela família de um aluno contra uma instituição de ensino. Os pais …

O número de testamentos registrados em cartórios de notas aumentou 41,7% no país no primeiro semestre de 2021, comparado com igual período do ano passado. Foram 17.538 documentos lavrados de janeiro a junho deste ano, contra 12.374 no…

Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para declarar a incapacidade…

Uma mulher de 40 anos conseguiu pedir socorro em uma farmácia após ser ameaçada de morte pelo companheiro em Rio dos Cedros, no Vale do Itajaí. Ela procurou o local e mostrou um sinal vermelho com "X" na mão ao atendente, que acionou a…

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento em que autoriza o acesso às dependências do Poder Judiciário do profissional especializado, da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime e seu acompanhante para a tomada…

Acolhendo sugestões do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou norma voltada aos juízes com competência na área da Infância e Juventude de todo o…