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Instado pelo Superior Tribunal Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras apontou na manifestação da PGR que, obedecidos os trâmites e garantidas à segurança e à eficácia, a vacinação obrigatória é válida. "É válida a previsão de…

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.603 contra dispositivo da Lei 13.109/2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante para as militares das Forças Armadas. A ação foi…

“O STF equiparou a união estável ao casamento em efeitos, inclusive sucessórios, em julgamento ocorrido com repercussão geral em maio de 2017. Agora, nos votos divergentes, está buscando desequipará-la em impedimentos. Isso é uma…

​​Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou…

Recurso: Recurso Especial Número do Processo: 1.703.376 - PB Relator: Ministro Moura Ribeiro Órgão julgador: 3ª Turma Data do julgamento: 06/10/2020 Ementa Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do NCPC.…

Por Martín Andrés Flores*, originalmente publicado no Migalhas "A circunstância de ter duas relações conjugais paralelas e estáveis não é um impedimento para o reconhecimento dos efeitos legais para ambos e, portanto, o reconhecimento da…

Por Martín Andrés Flores*, originalmente publicado no Migalhas “La circunstancia de haber dos relaciones conyugales paralelas y estables no constituye un impedimento para el reconocimiento de efectos jurídicos a ambas, y por lo tanto, el…

Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 70081683963 Relator: Desembargador José Antônio Daltoé Cezar Órgão julgador: 8ª Câmara Cível Data do julgamento: 12/11/2020 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

Em julgamento realizado na semana passada, novamente a 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente, por unanimidade, pedido de reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Neste caso, a autora da ação manteve relacionamento durante …

Na última sexta-feira, 20/11, o Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Nilton Imaculado Ribeiro à pena de 31 anos e 10 meses de reclusão por tentar matar a companheira e a enteada. Nilton deverá iniciar o cumprimento da pena em regime…