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Recurso: Apelação Cível Número do Processo:  1002121-11.2019.8.26.0004 Relator: Desembargador Roberto Mac Cracken Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/09/2020 Ementa Apelação. Embargos à execução. Bem de…

A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos.…

Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se…

A Presidente da Comissão Portuguesa da ADFAS, Professora Cristina Manuela de Araújo Dias, convida a todos para o Congresso Internacional de Biodireito: antes, durante e pós pandemia, a ser realizado pela ADFAS entre os dias 5 e 8 de outubro…

Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo,…

A Justiça do Ceará determinou, na última segunda-feira, 14, que uma mulher pagasse R$ 15 mil a uma garota que ela adotou em 2010 e acabou "devolvendo" ao abrigo um mês depois, desistindo do processo adotivo sob alegação de que a criança…

Recurso: Apelação Cível Número do Processo:  41799-91.20.8.26.04 Relatora: Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/20 Ementa Ação de suprimento e retificação de Registro…

Ao decidir, 3ª câmara Cível do TJ/MS observou que o nome é um meio de identificação e individualização das pessoas, constituindo verdadeiro atributo de personalidade. Duas crianças, representadas pela mãe, poderão retificar o registro civil…

A liminar é do juiz Federal Gustavo Catunda Mendes, de Caraguatatuba/SP. Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução…

Para TJ/SP, Judiciário não pode chancelar ato inexistente e ilegal. Idosos que acreditaram estar casados há 49 anos quando na verdade tinham falsa certidão de casamento tiveram negado pedido para formalização da união. Decisão, por maioria,…