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Os tribunais de Justiça têm prazo máximo de 120 dias para se adequarem. O plenário do CNJ aprovou alterações em atos normativos para que medidas protetivas a vítimas de violência possam ser concedidas durante o plantão judicial. Os atos…

Proibição visava minimizar risco de contágio. A vara do Juizado Especial Cível de Catanduva/SP negou pedido de indenização por danos morais a um pai que foi impedido de acompanhar o parto da filha, devido à pandemia de covid-19. Segundo a…

Terminou empatado o julgamento de agravo que discute a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. O caso estava na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal com encerramento…

Recurso: Recurso Especial Número do Processo:1.797.027 - PB Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão julgador: 3ª Turma Data do julgamento: 15/09/2020 Ementa Civil. Processual civil. Ação de nulidade de garantia hipotecária. Necessidade de…

Por Camila Cristiane da Silva*, Carolina de Macêdo Ferreira** e Venceslau Tavares Costa Filho*** Recentemente, veio a lume sentença judicial que absolveu um empresário catarinense das acusações de estupro contra a digital influencer…

Um colega o atingiu com uma cadeira após um desentendimento. Em São Paulo, um aluno que teve perda total da visão do olho direito após ser agredido por colega dentro da sala de aula será indenizado pelo Estado. A reparação foi fixada em cem…

TJ/SP constatou que houve negligência no atendimento médico das prefeituras de São Paulo e Diadema. O hospital ainda descartou o feto em um "aterro sanitário", impedindo a mãe de enterrá-lo. Os municípios de São Paulo e Diadema deverão…

Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 0012743-29.2013.8.26.0053 Relator: Desembargador Souza Nery Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/09/2020 Ementa Apelações e reexame necessário. Erros médicos…

Ao julgar o RE 841.526/RS, em 30 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para…

O feto sofre de mielomeningocele, um defeito da coluna vertebral e da medula espinhal. Uma mulher que está gestante de um bebê com doença grave (mielomeningocele) conseguiu na Justiça de Belo Horizonte/MG autorização para que o plano de…