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Compartilhamos com nossos leitores a Nota de Esclarecimento redigida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) acerca do Provimento nº 63, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o reconhecimento…

A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica de reprodução assistida, como é o caso da…

O Projeto de Lei do Senado nº 612/2011, que altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, tem votação prevista para ocorrer no dia 12/12/2017, em turno…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no…

A facilitação do reconhecimento da filiação socioafetiva na certidão de nascimento trazida pelo Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justiça ajuda a combater o preconceito contra filhos de casais homossexuais. Porém, a norma atribui a…

A Revista Leis e Letras, editada pelo Presidente da ADFAS na Seção de Pernambuco, Marcos Duarte, completou anos de reflexões jurídicas no ano de 27.

"Completando mais um volume da Coleção Instituições de Direito Civil, esse novo volume de Direito Registral traz a funcionalidade do direito registrário brasileiro. A delegação dos serviços notariais. Imputação patrimonial, estrutura…