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*  Por Regina Beatriz Tavares da Silva É lei da física: contra toda ação há uma reação oposta e de igual intensidade. Vivemos isso em projetos de lei sobre o núcleo básico da sociedade, a família. De um lado, o projeto de lei do Senado…

*Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi noticiada em vários meios de comunicação a lavratura de escritura pública de união estável entre três mulheres no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Não bastasse a invalidade dessa escritura e a…

*Por Regina Beatriz  Tavares da Silva Em recente acórdão proferido em 23 de junho de 2015, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível n° 0009251-09.2012.8.26.0071, negou, acertadamente, direito à…

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. Sentença de procedência. Hipótese de ausência de comprovação do relacionamento. Mero namoro. Falecido que poderia ter incluído a ré como beneficiária da previdência; contudo, não o fez. Recurso…