Alimenticia

Em 16 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de dispositivos que preceituam a dispensa da…

A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o…