STJ APROVA NOVA SÚMULA SOBRE TRANSMISSIBILIDADE DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.
Confira a redação:
“O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.“
O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.
Processo: EREsp 978.651
Fonte: Migalhas (02/12/2020)