SE A PORTA FOSSE ENTREABERTA, ESTARIA ESCANCARADO O PORTÃO PARA A POLIGAMIA !

Este comentário é de autoria da Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva

A ADFAS fundamentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como amicus curiae, a impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários, familiares e sucessórios ao concubinato.

Os fundamentos da ADFAS foram acolhidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE, sobre o Tema de Repercussão Geral nº 529, que era o seguinte: “Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte”.

A maioria, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, como relator, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, firmou-se no sentido da prevalência da monogamia e da vedação legal ao reconhecimento de duas entidades familiares simultâneas.

Não predominou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, seguida pelos Ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Marco Aurélio.

Fixou-se a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

Assim, somente se houver separação de fato ou de direito, ou divórcio, pode ser constituída uma união estável com efeitos familiares.

Concubinatos, que são relações paralelas, não formam família.

Posteriormente, no RE 883.168/SC, que originou o Tema 526: “Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários”, com base nos fundamentos da ADFAS, como amicus curiae, o STF reiterou que a monogamia é princípio estruturante do casamento.

O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Roberto Barroso; apenas o Ministro Edson Fachin divergiu.

Foi firmada a seguinte Tese de Repercussão Geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.

Nesta segunda Tese de Repercussão Geral foi observado que até mesmo a relação de longa duração paralela a um casamento ou a uma união estável não gera efeitos familiares, sucessórios e previdenciários.

Em ambos os julgamentos, a ADFAS, na qualidade de amicus curiae, apresentou relevantes fundamentos para a fixação das Teses de Repercussão Geral, entre os quais se destacam os seguintes:
a) a monogamia é princípio estruturante do casamento e da união estável, na conformidade do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro;
b) atribuir efeitos de uma relação familiar a um concubinato, independentemente de sua duração, equivaleria à institucionalização da bigamia;
c) reconhecer benefícios previdenciários e, consequentemente, familiares e sucessórios, a quem participa de uma relação “paralela”, ou seja, ao concubinato, implicaria em atribuir licitude a uma relação que é ilícita: o adultério;
d) a base da concessão dos benefícios da seguridade social por morte reside na existência de uma entidade familiar, em forma de casamento ou de união estável, e no parentesco, de modo que a pensão por morte tem seu alicerce nas relações de família e não somente na dependência econômica;
e) a jurisprudência do STF, assim como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já tinha uniformidade no sentido de não atribuição de direitos previdenciários, familiares e sucessórios ao cúmplice do adultério.

A atuação da ADFAS perante o STF ganha destaque, mais uma vez, em decisão proferida sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se decidiu ser incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que em relação paralela de longa duração.

Isso porque, vigora no ordenamento jurídico a monogamia, sendo “inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, ao menos, a existência de separação de fato”, o que não restou caracterizado no caso em apreço, restando configurado, portanto, o concubinato.

Há Tese de Repercussão Geral do STF fixada nesse sentido, impedindo o reconhecimento de novo vínculo, mesmo em relações paralelas de longa duração, em virtude da consagração da monogamia.

Se situações como essa retratada no processo citado não fossem freadas, estaria escancarado o portão da poligamia.

Mais uma vez, denota-se a Vitória da Família, graças ao trabalho da ADFAS!

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