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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ATUALIZA ECA PARA PROIBIR TRABALHO DE MENOR DE 16 ANOS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na…
JURISPRUDÊNCIA EM TESES APRESENTA NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 251 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente III. A equipe responsável pelo produto destacou duas…
JUÍZO CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARTILHA DE BENS MESMO COM MEDIDA PROTETIVA, ENTENDE STJ
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior…
MULHER NÃO PODERÁ RETOMAR O SOBRENOME DO EX-MARIDO APÓS DIVÓRCIO, DECIDE TJSP
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que rejeitou o pedido de uma mulher para usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio.
Colegiado considerou falta de respaldo legal para a retomada do sobrenome de casada após o…
COMISSÃO APROVA PROPOSTA PARA AGILIZAR ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA A CIRURGIA PLÁSTICA NO…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que visa agilizar o acesso da mulher vítima de violência a cirurgia plástica reparadora no Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver…
COMISSÃO APROVA DIREITOS PARA BENEFICIÁRIA DO BOLSA-ATLETA QUE ADOTAR CRIANÇA
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à beneficiária do Bolsa-Atleta que adotou ou obteve a guarda judicial de uma criança os mesmos direitos já reconhecidos à atleta gestante ou…
COMISSÃO APROVA MARCO REGULATÓRIO DA RESPONSABILIDADE DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em Relação à Pessoa Idosa.
O texto prevê que os filhos maiores de 18 anos, o Estado e a…
MANTIDA CONDENAÇÃO DE RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA IDOSO
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Conchas, proferida pela juíza Bárbara Galvão Simões de Camargo, que condenou homem por homicídio qualificado contra idoso. A pena…
MULHER É CONDENADA POR ABANDONO DE INCAPAZ DE FILHOS E NETOS
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Botucatu, proferida pela juíza Cristina Escher, que condenou mulher por abandono de incapaz após deixar sozinhos filhos e netos,…
RECONHECIDA FRATERNIDADE SOCIOAFETIVA APÓS A MORTE DE UM DOS IRMÃOS
A Vara Única de Piquete declarou a existência de relação de fraternidade socioafetiva post mortem entre dez pessoas criadas juntas com homem falecido em 2023. De acordo com os autos, a convivência começou quando a mãe biológica dos…