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AUDIÊNCIA PÚBLICA: LEI MARIA DA PENHA E OS APRIMORAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CORRETA APLICAÇÃO
Audiência Pública – CDH – Senado
Finalidade: "Debater a Lei Maria da Penha e os aprimoramentos necessários para sua correta aplicação".
Autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva
Presidente da Associação de Direito de Família e…
A FAMÍLIA NA ATUALIDADE: VULNERABILIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, e André Dias Pereira, Presidente da Comissão Portuguesa da ADFAS, originalmente publicado no Blog do Fausto Macedo – Estadão.
O 6º Congresso Internacional da Associação de Direito…
ITCMD SERÁ OU NÃO COBRADO EM PGBL E VGBL? VOTAÇÃO OCORRE NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada em caso de falecimento do titular: o Plano Gerador de…
STF RESTAURA LEI DE SANTO ANDRÉ (SP) QUE CRIA POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu uma lei de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas de combate à alienação parental. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo…
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA 12 PROJETOS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), 12 propostas relacionadas à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Os textos seguirão agora para análise do Senado.
A campanha, realizada neste ano…
COMISSÃO APROVA SIGILO DE DADOS SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
O texto…
O 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DA ADFAS, NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, FOI UM SUCESSO!
Nos dias 2 e 3 de dezembro de 2024, na Universidade de Coimbra, no auditório do Colégio da Trindade, realizamos o 6º Congresso Internacional da ADFAS.
A temática teve em vista comparar o Direito brasileiro com o Direito…
SENADO APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
O Senado aprovou o projeto que autoriza o poder Executivo a instituir o cadastro nacional de animais domésticos, aqueles criados como de estimação ou com o fim de servir como companhia aos tutores. O objetivo da proposta é concentrar, num…
PRIMEIRA TURMA REAFIRMA QUE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO E BEM DE FAMÍLIA LEGAL COEXISTEM SOB NOVO CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o bem de família voluntário, previsto no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexiste com o bem de família…
TJ APLICA PROTOCOLO DE GÊNERO E INDENIZA MULHER POR OFENSAS DE EX-MARIDO EM REDE SOCIAL
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou, no dia 28 de novembro, o primeiro julgamento com aplicação do Protocolo de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023 do Conselho Nacional de…