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Jurisprudência
HONORÁRIOS DO ADVOGADO, CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE, NO CASO DE CONFLITO DE INTERESSES COM…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, (AREsp nº 1.924.962), a 4ª Turma do STJ determinou não ser possível a reserva de quinhão de honorários advocatícios nos autos do inventário, quando houver conflito de interesses…
TESTAMENTO PARTICULAR NÃO PRECISA SER REDIGIDO PESSOALMENTE PELO TESTADOR
Para ser considerado legalmente válido, o testamento particular elaborado por processo mecânico — digitado e impresso — não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador.
Com esse…
É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM CONDOMÍNIO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ENTRE CONDÔMINOS
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.
Por maioria, a Terceira Turma do…
É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS DA PRISÃO E DA PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em acórdão de Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão (REsp 1930593/MG), a 4ª Turma do STJ decidiu acerca da possibilidade da cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo…
TESTAMENTO NÃO INVIABILIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SE HOUVER CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS
Em acórdão de Relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.951.456/RS), a 3ª Turma do STJ decidiu acerca da possibilidade da homologação judicial da partilha extrajudicial, apesar de se tratar de caso em que o falecido deixou testamento…
HERDEIROS PODEM PLEITEAR DANOS MORAIS EM NOME DE PESSOA QUE MORREU
Após ingresso de ação por danos morais, pelos herdeiros, contra um banco que permitiu a contratação de um empréstimo consignado, enquanto o titular da conta, ora falecido, se encontrava internado, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
É NECESSÁRIA A OUTORGA CONJUGAL PARA PRESTAR FIANÇA, SENDO INDIFERENTE SE O FIADOR PRESTÁ-LA NA…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira (REsp 1.525.638/SP), a 4ª Turma do STJ decidiu acerca da necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, na forma do art. 1.647, III, do CC/2002, ainda que no exercício…
DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL, SEM PARTILHA DE BENS, O IMÓVEL COMUM DO CASAL SE SUBMETERÁ ÀS…
Em acórdão de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze ( REsp 1.840.561-SP) a 4ª Turma do STJ definiu que a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial,…
TJSP: CARTÓRIO NÃO INDENIZARÁ NOIVOS POR CANCELAMENTO DE CASAMENTO CIVIL
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e…
TJSP VALIDA AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE ACUSADO DE STALKING
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e…